Questão comentada · Direito Tributário
Questão 57 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Acerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa correta.
- AÉ inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza.
- BÉ inconstitucional a cobrança do ISS sobre a franquia postal.
- CÉ inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
- DÉ inconstitucional a cobrança de ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
- EO fato gerador do imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
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Comentário de cada alternativa
A hospedagem de qualquer natureza consta do item 9.01 da lista anexa à LC 116/2003, e o ISS sobre essa atividade é constitucional segundo a jurisprudência do STF, que inclui no preço tributável as parcelas que compõem o serviço de hotelaria.
O Tema 300 da Repercussão Geral do STF declarou constitucional o ISS sobre contratos de franquia (itens 10.04 e 17.08 da lista da LC 116/2003). A franquia postal é espécie desse contrato, e o STF também validou a cobrança nesse caso.
O Tema 1.084 da Repercussão Geral do STF diz o contrário: é constitucional a lei municipal que delega ao Executivo a avaliação individualizada de imóvel novo fora da Planta Genérica de Valores, desde que a lei fixe os critérios técnicos e se assegure o contraditório.
Pegadinha: Troca "constitucional... desde que" por "inconstitucional... ainda que", invertendo a tese.A cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento está no subitem 25.05 da lista anexa à LC 116/2003, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do STF. A incidência do ISS é, portanto, válida.
Correta: o ITBI incide sobre a transmissão da propriedade (art. 156, II, CF; art. 35, CTN), que só se opera com o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245, CC). Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, atos anteriores como a promessa de compra e venda não geram o imposto. O enunciado fala em "Tribunal Superior de Justiça" (órgão inexistente), mas o entendimento cobrado é pacífico nas duas Cortes.
Para aprofundar
Tema 300 do STFTema 1.084 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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