Questão comentada · Direito Tributário
Questão 58 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Analise as seguintes assertivas, tendo como parâmetro a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a alternativa correta.
I. Para tributos sujeitos a lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja nulidade de CDA, uma vez que só haverá processo administrativo se o contribuinte entender que foi incorreta a cobrança, impugnando o lançamento.
II. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
III. A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BTodas as assertivas estão incorretas.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DApenas as assertivas I e III estão corretas.
- EApenas as assertivas II e III estão corretas.
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Análise das assertivas
No lançamento de ofício (por exemplo, o IPTU), o crédito se constitui com a notificação do lançamento; a Súmula 397 do STJ admite que essa notificação se faça pelo envio do carnê. Só haverá processo administrativo se o contribuinte impugnar, de modo que sua ausência não anula a CDA.
Reproduz a Súmula 622 do STJ: a notificação do auto de infração encerra o prazo decadencial; a prescrição só começa após o fim da fase administrativa e o esgotamento do prazo para pagamento voluntário.
É a tese do Tema 777 dos Repetitivos do STJ: a Fazenda Pública tem interesse e pode protestar a CDA, que o art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 (redação da Lei 12.767/2012) inclui entre os títulos sujeitos a protesto.
Comentário de cada alternativa
Correta: as três assertivas são verdadeiras (ver assertivas I, II e III): a I trata da desnecessidade de processo administrativo prévio no lançamento de ofício, a II reproduz a Súmula 622 do STJ e a III, o Tema 777 dos Repetitivos do STJ.
Errada: todas as assertivas são verdadeiras (ver assertivas I, II e III).
Errada: a III também é verdadeira (ver assertiva III).
Errada: a II também é verdadeira (ver assertiva II).
Errada: a I também é verdadeira (ver assertiva I).
Para aprofundar
Súmula 397 do STJSúmula 622 do STJTema 777 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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