Súmulas do STJ
Súmula 397 do STJ
Enunciado
O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGM-Londrina 2024 — FUNDATEC · Questão 58Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.