Súmulas do STJ
Súmula 396 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a CNA continua legitimada a cobrar a contribuição sindical rural, mas, desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a contribuição sindical deixou de ser compulsória e depende de autorização prévia e expressa, o que o STF considerou constitucional.
A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.