Súmulas do STJ
Súmula 395 do STJ
Enunciado
O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.