Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 59 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
A respeito do regramento constitucional das finanças públicas e dos orçamentos, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo, e estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- BA lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- COs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
- DA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados conforme órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
- EA Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, excluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira: o PPA é lei de iniciativa do Executivo (art. 165, I, CF) e fixa, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital, as delas decorrentes e as de programas de duração continuada (art. 165, §1º).
Afirmação verdadeira: corresponde ao art. 165, II e §2º, da CF, que dá à LDO esse conteúdo, inclusive as diretrizes de política fiscal em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
Afirmação verdadeira: reproduz o art. 165, §4º, da CF. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser compatíveis com o PPA e são apreciados pelo Congresso Nacional.
Afirmação verdadeira: resume o art. 163-A da CF. Os entes disponibilizam seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema definidos pelo órgão central de contabilidade da União, com divulgação em meio eletrônico de amplo acesso. A redação abreviada não altera o sentido.
É a incorreta: o art. 163, II, da CF manda a lei complementar dispor sobre a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
Pegadinha: Troca "incluída" por "excluída".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais
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