Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 60 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC

Direito FinanceiroFUNDATEC2024Advocacia pública

Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto na Constituição Federal.

  1. AAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  2. BAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, em qualquer hipótese.
  3. CO Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos orçamentários enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
  4. DOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
  5. EAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Afirmação verdadeira: o art. 166, §3º, I, da CF exige que as emendas à LOA sejam compatíveis com o PPA e com a LDO.

art. 166, §3º, I, CF
B
Correta

É a incorreta: o art. 166, §3º, II, da CF admite como fonte apenas a anulação de despesa, mas exclui as anulações que incidam sobre dotações de pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais. Não vale, portanto, "em qualquer hipótese".

Pegadinha: O "em qualquer hipótese" apaga as três exclusões das alíneas do inciso II.
art. 166, §3º, II, CF
C
Errada

Afirmação verdadeira: o art. 166, §5º, da CF permite ao Presidente propor modificação nos projetos orçamentários enquanto não iniciada, na Comissão mista, a votação da parte a ser alterada.

art. 166, §5º, CF
D
Errada

Afirmação verdadeira: reproduz o art. 166, §8º, da CF. Recursos que ficarem sem despesa correspondente por veto, emenda ou rejeição podem ser usados por créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

art. 166, §8º, CF
E
Errada

Afirmação verdadeira: na redação dada pela EC 126/2022, o art. 166, §9º, da CF fixa o limite das emendas individuais em 2% da RCL do exercício anterior, com metade destinada a ações e serviços públicos de saúde.

art. 166, §9º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais

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