Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 61 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Em relação aos créditos especiais e extraordinários, à luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
- BA abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- CA transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
- DÉ permitida a vinculação das receitas de impostos de competência dos Estados, previstos no art. nº 155 da Constituição Federal, para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
- EÉ permitida a vinculação das receitas de impostos de competência dos Municípios, previstos no art. nº 156 da Constituição Federal, para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É a incorreta: pelo art. 167, §2º, da CF, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários no exercício seguinte ocorre quando o ato de autorização é promulgado nos últimos quatro meses do exercício, não seis.
Pegadinha: Troca "quatro meses" por "seis meses".Afirmação verdadeira: o art. 167, §3º, da CF restringe o crédito extraordinário a despesas imprevisíveis e urgentes, como as de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o art. 62.
Afirmação verdadeira: o art. 167, §5º, da CF (incluído pela EC 85/2015) dispensa a autorização legislativa do inciso VI para transposição, remanejamento ou transferência de recursos em ciência, tecnologia e inovação, mediante ato do Executivo.
Afirmação verdadeira: o art. 167, §4º, da CF excepciona a regra da não vinculação de impostos e permite vincular as receitas do art. 155 para pagar débitos com a União e prestar-lhe garantia ou contragarantia.
Afirmação verdadeira: o mesmo art. 167, §4º, da CF alcança os impostos municipais do art. 156, que podem ser vinculados ao pagamento de débitos com a União e à prestação de garantia ou contragarantia.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.