Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 62 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Considerando o preconizado pela Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA, notadamente no que concerne às despesas públicas.
- AAs despesas de custeio são classificadas como despesas correntes.
- BInversões financeiras são classificados como despesas de capital.
- CAs despesas com material de consumo são classificadas como despesas correntes de custeio.
- DClassificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
- ESão investimentos as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira: o art. 12 da Lei 4.320/1964 divide as despesas correntes em despesas de custeio e transferências correntes.
Afirmação verdadeira: segundo o art. 12 da Lei 4.320/1964, as despesas de capital compreendem investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
Afirmação verdadeira: no esquema do art. 13 da Lei 4.320/1964, material de consumo é elemento das despesas de custeio, espécie de despesa corrente.
Afirmação verdadeira: o art. 12, §5º, III, da Lei 4.320/1964 classifica como inversão financeira a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas com objetivos comerciais ou financeiros, inclusive bancárias ou de seguros.
É a incorreta: a definição transcrita é a de transferências de capital (art. 12, §6º, da Lei 4.320/1964), isto é, dotações para investimentos ou inversões que outras pessoas devam realizar, sem contraprestação direta, além da amortização da dívida. Investimentos são as dotações para obras, equipamentos e instalações do próprio ente (art. 12, §4º).
Pegadinha: Mantém a definição legal e troca o nome da categoria de "transferências de capital" para "investimentos".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa Pública: Estágios, Restos a Pagar, Limitação de Empenho e Transferências
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