Prova comentada · Advocacia pública
PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
59 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 21Direito DigitalA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito…
- Questão 22Direito DigitalCom base no que dispõe a LGPD, analise as assertivas abaixo: I. A LGDP aplica-se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa jurídica de direito privado com…
- Questão 23Direito MunicipalNos termos da Lei nº 4.298/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, analise as assertivas…
- Questão 24Direito MunicipalAna, brasileira, solteira, dentista, foi aprovada em concurso público de provas e títulos para o cargo de cirurgiã-dentista do Município de Londrina, no Estado do…
- Questão 25Direito MunicipalNos termos do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará…
- Questão 26Direito MunicipalA Lei Orgânica do Município de Londrina poderá ser emendada mediante proposta:
- Questão 27Direito MunicipalConsiderando o previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários das Administração Direta, Autárquica e Fundacional do…
- Questão 28Direito MunicipalSobre o quadro de cargos em comissão previsto na Lei Municipal n° 9.337/2004, analise as assertivas abaixo: I. O quadro de cargos em comissão está estruturado em quadro…
- Questão 29Direito MunicipalSobre o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, analise as assertivas abaixo: I. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas de exercício da…
- Questão 30Direito MunicipalMarli, servidora pública municipal de Londrina, ingressou no serviço público no dia 01 de março de 1995, no mesmo dia em que completou 30 anos de idade. Marli adora o…
- Questão 31Direito ConstitucionalAo interpretar determinada questão constitucional, o juiz utilizou um método de interpretação que partiu da Constituição para o problema, valendo-se de suas…
- Questão 32Direito ConstitucionalSobre a intervenção nos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A União não intervirá nos Municípios localizados em Estados,…
- Questão 33Direito ConstitucionalA respeito do processo legislativo, e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
- Questão 34Direito ConstitucionalEm relação à repartição das receitas tributárias, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- Questão 35Direito ConstitucionalÀ luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- Questão 36Direito ConstitucionalSegundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- Questão 37Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- Questão 38Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Caso o…
- Questão 39Direito AdministrativoO Município Beta recebeu, em sua ouvidoria, uma reclamação sobre a prestação dos serviços públicos concedidos de água e esgoto, contratados na forma da Lei nº…
- Questão 40Direito AdministrativoEm relação à intervenção do Estado na propriedade, notadamente o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941 quanto à desapropriação, assinale a alternativa incorreta.
- Questão 41Direito AdministrativoÀ luz do novo regime administrativo fixado pela Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.654/1942), analise as assertivas a seguir e assinale…
- Questão 42Direito AdministrativoO Município Ômega pretende contratar parceria público-privada para a execução de uma obra pública, orçada em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com prazo de…
- Questão 43Direito AdministrativoDeoclécia é autoridade pública sujeita à Lei nº 9.784/1999, lhe sendo atribuídas as seguintes competências: 1. Edição de atos de caráter normativo no âmbito municipal.…
- Questão 44Direito AdministrativoÀ luz do preconizado pela Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta:
- Questão 45Direito UrbanísticoA empresa Alfa pretende instalar empreendimento em área urbana que, segundo lei municipal, depende de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para…
- Questão 46Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei Municipal nº 12.267/2015 de Londrina, que dispõe sobre a implantação da Outorga Onerosa do Direito de Construir na modalidade aquisição onerosa por…
- Questão 47Direito UrbanísticoConsiderando o disposto na Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina, que institui a Lei Geral do Plano Diretor Participativo Municipal, assinale a alternativa incorreta.
- Questão 48Direito AmbientalCaso Nicanor tenha causado poluição em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da…
- Questão 49Direito UrbanísticoA Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina apresenta diversos instrumentos de desenvolvimento municipal. Considerando tal disciplina, assinale a alternativa incorreta.
- Questão 50Direito AmbientalConsiderando o disposto na Lei Federal nº 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa incorreta.
- Questão 51Direito AmbientalConsiderando o preconizado pela Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa incorreta.
- Questão 52Direito TributárioEricksson, Demétrio e Deoclécia têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Segundo o Código Tributário Nacional, portanto, é…
- Questão 53Direito TributárioAcerca da imunidade tributária, analise o teor das assertivas a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a alternativa correta.…
- Questão 55Direito TributárioLucrécia apresentou pedido administrativo de compensação de tributo pago indevidamente. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, assinale a…
- Questão 56Direito TributárioSobre os princípios tributários, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e…
- Questão 57Direito TributárioAcerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa correta.
- Questão 58Direito TributárioAnalise as seguintes assertivas, tendo como parâmetro a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a alternativa correta. I. Para tributos sujeitos a…
- Questão 59Direito FinanceiroA respeito do regramento constitucional das finanças públicas e dos orçamentos, assinale a alternativa INCORRETA.
- Questão 60Direito FinanceiroSobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto na Constituição Federal.
- Questão 61Direito FinanceiroEm relação aos créditos especiais e extraordinários, à luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- Questão 62Direito FinanceiroConsiderando o preconizado pela Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos…
- Questão 63Direito FinanceiroA respeito da dívida e do endividamento públicos, considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
- Questão 64Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o disposto em referido diploma…
- Questão 65Direito FinanceiroNo que concerne à gestão patrimonial, à transparência, ao controle e à fiscalização, e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa…
- Questão 66Direito CivilAna tem 16 anos de idade e é proprietária de uma sala comercial localizada no município de Londrina. Em caso de locação do imóvel, é correto afirmar que:
- Questão 67Direito CivilO Município de Londrina apresentou pedido de cumprimento de sentença em relação a Carlos, buscando o pagamento de verba sucumbencial. Não tendo ocorrido o pagamento e…
- Questão 68Direito CivilO Município de Londrina determinou que a utilização de um parque municipal destinado à recreação da população, deverá ser remunerada pelos visitantes. É correto…
- Questão 69Direito CivilO Município de Londrina realizou a locação de veículos para serem utilizados no transporte municipal escolar. É correto afirmar, em relação aos veículos, que:
- Questão 70Direito CivilO Município de Londrina pretende ajuizar ação pauliana com o escopo de anular negócio jurídico praticado por seu devedor. O prazo a propositura da demanda é:
- Questão 71Direito CivilNos termos do disposto no Código Civil, o possuidor de má-fé:
- Questão 72Direito Processual CivilO Município de Londrina pretende ajuizar demanda para cobrança de aluguéis. Considerando que no contrato existe cláusula de fiança solidária, a ação será proposta em…
- Questão 73Direito Processual CivilO Município de Londrina foi demandado na Justiça Estadual em ação de procedimento comum, na qual o autor busca ressarcimento frente a ocorrência de evicção. O Município,…
- Questão 74Direito Processual CivilProposta ação de execução de título extrajudicial em relação ao Município de Londrina, este será citado para:
- Questão 75Direito Processual CivilA Sociedade ABC LTDA. apresentou na Justiça Estadual pedido de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa em relação ao Município de Londrina. A parte…
- Questão 76Direito Processual CivilO Município de Londrina ajuizou ação monitória em relação a Carlos, postulando o pagamento de determinada quantia em dinheiro, na Justiça Estadual. O magistrado, ao…
- Questão 77Direito Processual CivilProposta demanda de procedimento comum em relação ao Município de Londrina, na Justiça Estadual, o magistrado determinou a emenda da petição inicial, no prazo legal. O…
- Questão 78Direito Processual CivilProposta demanda cível pelo procedimento comum, o autor, após a citação do Município de Londrina, mas antes de apresentada a contestação, peticionou postulando a emenda…
- Questão 79Direito Processual CivilO Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo Município de Londrina, analisando o seu mérito. Entretanto, a decisão divergiu de decisão…
- Questão 80Direito Processual CivilO Tribunal de Justiça do Paraná proferiu acórdão em processo no qual é debatida a interpretação sobre determinada cláusula de contrato firmado entre o Município de…