Questão comentada · Direito Civil

Questão 66 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC

Direito CivilFUNDATEC2024Advocacia pública

Ana tem 16 anos de idade e é proprietária de uma sala comercial localizada no município de Londrina. Em caso de locação do imóvel, é correto afirmar que:

  1. AAna poderá firmar o contrato de locação sem à necessidade de representação ou assistência dos pais, pois possui economia própria.
  2. BAna é relativamente incapaz e deverá ser assistida pelos seus pais no contrato de locação.
  3. CSe Ana é absolutamente incapaz e deverá ser representada pelos seus pais no contrato de locação.
  4. DSe o contrato for firmado por instrumento público, fica dispensada a representação da locadora por seus país.
  5. ESe o contrato for firmado por instrumento público, fica dispensada a assistência da locadora por seus país.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Aos 16 anos Ana é relativamente incapaz (art. 4º, I, CC). A emancipação por economia própria (art. 5º, parágrafo único, V) exige estabelecimento civil ou comercial ou relação de emprego que gere economia própria; ser dona de uma sala comercial não basta.

Pegadinha: Confunde ser proprietária de um bem com ter economia própria apta a emancipar.
art. 4º, I, CCart. 5º, parágrafo único, V, CC
B
Correta

Correta: maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes (art. 4º, I, CC). Por isso Ana pratica o ato pessoalmente, assistida pelos pais, a quem compete assistir os filhos após os 16 anos (art. 1.634, VII, CC).

art. 4º, I, CCart. 1.634, VII, CC
C
Errada

Desde a Lei 13.146/2015, só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3º, CC). Com 16 anos, Ana é relativamente incapaz e precisa de assistência, não de representação.

Pegadinha: Troca assistência (incapacidade relativa) por representação (incapacidade absoluta).
art. 3º, CC
D
Errada

A forma do negócio não supre a capacidade do agente, que é requisito autônomo de validade (art. 104, I e III, CC). Além disso, a relativamente incapaz é assistida, e não representada.

Pegadinha: Mistura requisito de forma com requisito de capacidade.
art. 104, CC
E
Errada

O instrumento público não dispensa a assistência: a capacidade do agente (art. 104, I, CC) é requisito distinto da forma, e sem assistência o ato da relativamente incapaz é anulável (art. 171, I, CC).

Pegadinha: Sugere que a escritura pública supriria a incapacidade relativa.
art. 104, I, CCart. 171, I, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato

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