Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 65 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
No que concerne à gestão patrimonial, à transparência, ao controle e à fiscalização, e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
- BO Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data da aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.
- CSão instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
- DAs contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
- EA prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira: o art. 44 da LRF proíbe usar receita de capital da alienação de bens e direitos para financiar despesa corrente, salvo quando a lei a destine aos regimes de previdência geral e próprio.
É a incorreta: pelo art. 45, parágrafo único, da LRF, o relatório sobre a prioridade dos projetos em andamento deve ser encaminhado até a data do envio do projeto de LDO, e não até sua aprovação.
Pegadinha: Troca o marco temporal "envio" por "aprovação" do projeto de LDO.Afirmação verdadeira: reproduz o rol de instrumentos de transparência da gestão fiscal do art. 48, caput, da LRF.
Afirmação verdadeira: o art. 49, caput, da LRF determina que as contas do Chefe do Executivo fiquem disponíveis durante todo o exercício, no Legislativo e no órgão técnico que as elaborou, para consulta dos cidadãos.
Afirmação verdadeira: reproduz o art. 49, parágrafo único, da LRF sobre o conteúdo da prestação de contas da União, com demonstrativos do Tesouro e das agências oficiais de fomento, incluído o BNDES.
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