Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 64 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando o disposto em referido diploma normativo, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
- BNa União, para os fins do disposto no caput do art. nº 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
- CNos Estados, para os fins do disposto no caput do art. nº 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
- DNos Municípios, para os fins do disposto no caput do art. nº 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
- EÉ nula de pleno direito a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira: o art. 18, §2º, da LRF manda apurar a despesa total com pessoal somando o mês de referência aos 11 anteriores, pelo regime de competência e independentemente de empenho.
É a incorreta: o art. 19, I, da LRF fixa o limite da União em 50% da receita corrente líquida. Os 60% valem para Estados e Municípios.
Pegadinha: Aplica à União o percentual de Estados e Municípios.Afirmação verdadeira: o art. 19, II, da LRF limita a despesa com pessoal dos Estados a 60% da RCL.
Afirmação verdadeira: o art. 19, III, da LRF limita a despesa com pessoal dos Municípios a 60% da RCL.
Afirmação verdadeira: corresponde ao art. 21, IV, "a", da LRF (redação da LC 173/2020), que declara nulos os atos de reestruturação de carreiras ou de nomeação que aumentem a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do Executivo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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