Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 63 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC

Direito FinanceiroFUNDATEC2024Advocacia pública

A respeito da dívida e do endividamento públicos, considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. ASe a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
  2. BVencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
  3. CA instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
  4. DÉ vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, exceto sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
  5. EAs operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Afirmação verdadeira: o art. 31, caput, da LRF prevê a recondução da dívida consolidada ao limite em até três quadrimestres, com redução de pelo menos 25% do excedente no primeiro.

art. 31, caput, LC 101/2000
B
Errada

Afirmação verdadeira: pelo art. 31, §2º, da LRF, vencido o prazo e enquanto durar o excesso, o ente fica impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

art. 31, §2º, LC 101/2000
C
Errada

Afirmação verdadeira: o art. 33, caput, da LRF obriga a instituição financeira a exigir do ente comprovação de que a operação de crédito atende às condições e limites, salvo nas operações de dívida mobiliária ou externa.

art. 33, caput, LC 101/2000
D
Correta

É a incorreta: o art. 35 da LRF veda a operação de crédito entre entes da Federação ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida anterior. A alternativa transforma essas figuras em exceções à vedação.

Pegadinha: Troca "ainda que sob a forma de" por "exceto sob a forma de".
art. 35, caput, LC 101/2000
E
Errada

Afirmação verdadeira: o art. 32, §2º, da LRF submete a processo simplificado as operações de dívida mobiliária federal autorizadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais.

art. 32, §2º, LC 101/2000

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.