Questão comentada · Direito Civil
Questão 67 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
O Município de Londrina apresentou pedido de cumprimento de sentença em relação a Carlos, buscando o pagamento de verba sucumbencial. Não tendo ocorrido o pagamento e não tendo sido encontrados bens para garantir à execução, o magistrado determinou que à penhora recaísse sobre os valores depositados em contas bancárias do devedor. Entretanto, o ato de constrição restou sem sucesso, pois não foram localizados valores depositados em contas bancárias de titularidade do executado. Carlos é sócio majoritário com 99% das ações da maior construtora da região e conhecido na cidade por ostentar riqueza. Foi verificado, então, que o imóvel de luxo em que o devedor reside, o sítio, a casa de veraneio e os automóveis que utiliza pertencem à sociedade construtora, à qual também custeia todas as suas despesas pessoais. Frente a este cenário e à pedido do Município, o magistrado determinou que fossem penhorados valores nas contas bancárias da sociedade na qual Carlos figura como sócio majoritário. Nesse caso, foi aplicada à teoria:
- ADos atos ultra vires.
- BDa desconsideração inversa da personalidade jurídica.
- CMenor da desconsideração.
- DDa aparência.
- EDa responsabilidade in eligendo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A teoria ultra vires trata da vinculação da pessoa jurídica por atos de administradores praticados além dos poderes do ato constitutivo. O caso é outro: busca-se patrimônio da sociedade para pagar dívida pessoal do sócio.
Correta: o sócio esvaziou seu patrimônio pessoal e usa bens da sociedade, que paga suas despesas, o que configura confusão patrimonial (art. 50, §2º, CC). A desconsideração inversa atinge os bens da pessoa jurídica por dívida do sócio e está prevista no art. 50, §3º, do CC e no art. 133, §2º, do CPC.
A teoria menor (art. 28, §5º, CDC) dispensa abuso e se basta com o obstáculo ao ressarcimento, aplicando-se a relações de consumo e ambientais. O crédito aqui é de honorários sucumbenciais e há confusão patrimonial comprovada, hipótese da teoria maior do art. 50 do CC.
Pegadinha: O caso tem a mesma estrutura de desconsideração, mas segue a teoria maior, e não a menor.A teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé que confiou em situação aparente (por exemplo, o pagamento ao credor putativo, art. 309, CC). Não serve para alcançar bens da sociedade por dívida do sócio.
A culpa in eligendo é a culpa pela má escolha de preposto, e o CC/2002 a superou com a responsabilidade objetiva do empregador (arts. 932, III, e 933). Não tem relação com penhorar bens da sociedade por dívida do sócio.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.