Questão comentada · Direito Civil
Questão 68 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
O Município de Londrina determinou que a utilização de um parque municipal destinado à recreação da população, deverá ser remunerada pelos visitantes. É correto determinar que o parque é bem:
- ADe uso comum do povo, sendo a cobrança de remuneração aos visitantes indevida.
- BDe uso especial, sendo a cobrança de remuneração aos visitantes indevida.
- CDominical, sendo a cobrança de remuneração aos visitantes indevida.
- DDe uso comum do povo, podendo o município determinar a cobrança aos visitantes.
- EDe uso dominical, podendo o Município determinar a cobrança aos visitantes
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Comentário de cada alternativa
O parque é bem de uso comum do povo (art. 99, I, CC), mas a cobrança é possível: o art. 103 do CC admite uso gratuito ou retribuído, conforme a lei da entidade a que o bem pertencer.
Pegadinha: Acerta a classificação e erra a consequência: uso comum não significa uso necessariamente gratuito.Bens de uso especial são edifícios ou terrenos afetados a serviço ou estabelecimento da Administração (art. 99, II, CC); um parque de recreação aberto à população é de uso comum. Além disso, a cobrança é admitida pelo art. 103 do CC.
Bens dominicais são os desafetados, que integram o patrimônio disponível do ente (art. 99, III, CC); o parque está afetado ao uso da população. A cobrança, de todo modo, é permitida pelo art. 103 do CC.
Correta: o parque é bem de uso comum do povo (art. 99, I, CC), e o art. 103 do CC autoriza que o uso comum seja gratuito ou retribuído, conforme a lei do ente titular.
A possibilidade de cobrança está certa (art. 103, CC), mas a classificação está errada: um parque afetado à recreação pública é bem de uso comum do povo, não dominical (art. 99, I e III, CC).
Pegadinha: Acerta a consequência e erra a classificação do bem.Resolva esta e milhares de outras questões
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