Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 41 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
À luz do novo regime administrativo fixado pela Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.654/1942), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Para eliminar incerteza jurídica na aplicação do direito público, exceto no caso de expedição de licença, o Prefeito do Município Alfa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
II. A edição de atos normativos por secretário municipal, em qualquer hipótese, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
III. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa grave.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BTodas as assertivas estão incorretas.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DApenas as assertivas I e III estão corretas.
- EApenas as assertivas II e III estão corretas.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
O compromisso do art. 26 serve para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa, INCLUSIVE no caso de expedição de licença; a assertiva diz 'exceto'.
A consulta pública prévia à edição de atos normativos não vale 'em qualquer hipótese': o art. 29 ressalva os atos de mera organização interna.
Pelo texto da LINDB, o agente responde pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro; a assertiva substitui 'erro grosseiro' por 'culpa grave'.
Comentário de cada alternativa
Errada: as três assertivas contêm erro em relação ao texto da LINDB — ver assertivas.
Correta: a I exclui a licença, que o art. 26 inclui; a II diz "em qualquer hipótese", ignorando a ressalva dos atos de mera organização interna (art. 29); a III troca "erro grosseiro" por "culpa grave" (art. 28) — ver assertivas.
Errada: I e II são falsas — ver assertivas I e II.
Errada: I e III são falsas — ver assertivas I e III.
Errada: II e III são falsas — ver assertivas II e III.
Corrente oposta
Há quem considere a III verdadeira, pois o art. 12, §1º, do Decreto 9.830/2019 define erro grosseiro como o praticado com culpa grave; ainda assim, sendo I e II claramente falsas e não havendo alternativa "apenas III", a letra B é a única marcável.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
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