Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 42 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
O Município Ômega pretende contratar parceria público-privada para a execução de uma obra pública, orçada em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com prazo de execução estimado em 5 (cinco) anos. Consultada, a procuradoria do município exarou parecer sobre a pretensão do município assinalando, corretamente, que:
- AA contratação é viável, uma vez atendidos todos os requisitos fixados pela Lei nº 11.079/2004.
- BA contratação não é possível, pois o valor orçado é inferior ao fixado, pela legislação de regência, para a contratação de parceria público-privada, estabelecido em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
- CA contratação não é possível, em razão do prazo de execução estimado ser inferior ao estabelecido pela legislação de regência, que exige um prazo mínimo de 10 (dez anos).
- DA contratação implicaria a adoção da modalidade de concessão patrocinada.
- EA contratação não é possível em razão de seu objeto, vedado pela legislação de regência.
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Comentário de cada alternativa
Valor (R$ 10 milhões) e prazo (5 anos) atendem aos mínimos da Lei 11.079/2004, mas o objeto único de execução de obra pública é vedado (art. 2º, §4º, III), de modo que nem todos os requisitos estão atendidos.
Pegadinha: Valor e prazo estão nos limites, induzindo a concluir pela viabilidade.O valor mínimo do contrato de PPP é R$ 10.000.000,00 (art. 2º, §4º, I, na redação da Lei 13.529/2017); R$ 15 milhões não é o piso atual e o valor orçado não seria obstáculo.
Pegadinha: Usa piso inexistente de R$ 15 milhões (o antigo era R$ 20 milhões).O prazo mínimo de prestação é de 5 anos (art. 2º, §4º, II), e o máximo de 35 anos (art. 5º, I); não existe mínimo de 10 anos.
Concessão patrocinada pressupõe serviço público remunerado por tarifa dos usuários somada à contraprestação pública (art. 2º, §1º); a mera execução de obra não é serviço tarifado e, de todo modo, não pode ser objeto único de PPP.
É vedada PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública (art. 2º, §4º, III, Lei 11.079/2004). Embora valor e prazo atendam aos mínimos legais, o objeto inviabiliza a contratação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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