Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 43 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Deoclécia é autoridade pública sujeita à Lei nº 9.784/1999, lhe sendo atribuídas as seguintes competências:
1. Edição de atos de caráter normativo no âmbito municipal.
2. Decisão de recursos administrativos.
3. Privativa, para indicar o presidente de empresa pública.
Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- ATodas as competências listadas são indelegáveis.
- BApenas as competências indicadas nos itens 1 e 2 são indelegáveis.
- CApenas as competências indicadas nos itens 1 e 3 são indelegáveis.
- DApenas as competências indicadas nos itens 2 e 3 são indelegáveis.
- ETodas as competências são delegáveis.
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Análise das assertivas
A edição de atos de caráter normativo é indelegável.
A decisão de recursos administrativos é indelegável.
Competência privativa é delegável; a lei veda apenas a delegação das matérias de competência exclusiva.
Comentário de cada alternativa
Errada: só são indelegáveis atos normativos, decisão de recursos e matérias de competência EXCLUSIVA (art. 13, Lei 9.784/1999); competência "privativa" pode ser delegada — ver item 3.
Pegadinha: Equipara competência privativa a exclusiva.Edição de atos normativos e decisão de recursos administrativos são indelegáveis (art. 13, I e II, Lei 9.784/1999). Já a competência privativa não está no rol do art. 13, que veda apenas a delegação de matérias de competência exclusiva (inciso III), aplicando-se a regra geral de delegabilidade do art. 12.
Errada: a decisão de recursos (item 2) é indelegável (art. 13, II), e a competência privativa (item 3) é delegável.
Errada: a edição de atos normativos (item 1) é indelegável (art. 13, I), e a competência privativa (item 3) é delegável.
Errada: atos normativos e decisão de recursos não podem ser delegados (art. 13, I e II, Lei 9.784/1999).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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