Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 44 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
À luz do preconizado pela Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta:
- AConsidera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- BÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- CPara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- DNa impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a expensas do órgão público e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
- EAs informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: é o conceito de informação sigilosa do art. 4º, III, da Lei 12.527/2011.
Verdadeira: trata da transparência ativa, prevista no art. 8º, caput, da Lei 12.527/2011, independentemente de requerimento.
Verdadeira: o art. 10, §1º, da LAI proíbe exigências de identificação que inviabilizem o pedido de informação de interesse público.
É a incorreta: na impossibilidade de cópias, a reprodução por outro meio é feita a expensas do próprio interessado, sob supervisão de servidor (art. 13, parágrafo único, Lei 12.527/2011), e não do órgão público.
Pegadinha: Transfere ao órgão o custo que a lei atribui ao interessado.Verdadeira: informações sobre violações de direitos humanos por agentes públicos ou a mando de autoridades não podem ter acesso restrito (art. 21, parágrafo único, LAI).
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