Questão comentada · Direito Urbanístico

Questão 45 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC

Direito UrbanísticoFUNDATEC2024Advocacia pública

A empresa Alfa pretende instalar empreendimento em área urbana que, segundo lei municipal, depende de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, a cargo do Poder Público municipal. Considerando o disposto no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa incorreta acerca do EIV.

  1. ADar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
  2. BA elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
  3. CO EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, da mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público.
  4. DO EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, dos equipamentos urbanos e comunitários.
  5. EO EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, da ventilação e iluminação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: os documentos do EIV são públicos e ficam disponíveis para consulta de qualquer interessado no órgão municipal competente (art. 37, parágrafo único, Estatuto da Cidade).

art. 37, parágrafo único, Lei 10.257/2001
B
Correta

É a incorreta: o EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA exigido pela legislação ambiental (art. 38, Estatuto da Cidade); os estudos são autônomos e podem ser cumulativos.

Pegadinha: Afirma substituição onde a lei expressamente a nega.
art. 38, Lei 10.257/2001
C
Errada

Verdadeira: mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público integram o conteúdo mínimo do EIV (art. 37, V, Estatuto da Cidade, redação da Lei 14.849/2024).

art. 37, V, Lei 10.257/2001
D
Errada

Verdadeira: equipamentos urbanos e comunitários constam do conteúdo mínimo do EIV (art. 37, II, Estatuto da Cidade).

art. 37, II, Lei 10.257/2001
E
Errada

Verdadeira: ventilação e iluminação estão entre as questões mínimas do EIV (art. 37, VI, Estatuto da Cidade).

art. 37, VI, Lei 10.257/2001

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Instrumentos de Intervenção Urbanística: Preempção, Outorga Onerosa, Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir, EIV e Consórcio Imobiliário

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