Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 46 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
De acordo com a Lei Municipal nº 12.267/2015 de Londrina, que dispõe sobre a implantação da Outorga Onerosa do Direito de Construir na modalidade aquisição onerosa por compra no Município, assinale a alternativa incorreta.
- AA expedição das licenças ou autorizações necessárias à construção ou ampliação de empreendimento que apresentar proposta de Outorga Onerosa do Direito de Construir fica condicionada à expedição de Certificado de Aquisição de Potencial Construtivo Adicional pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL).
- BA concessão de potencial adicional construtivo poderá ser suspensa quando o IPPUL verificar adensamento excessivo nas áreas onde se aplica a outorga onerosa.
- CA Taxa de Análise de proposta de outorga onerosa deve ser paga posteriormente à prática ou conclusão de qualquer ato ou atividade sujeita à sua incidência.
- DOs impactos na infraestrutura e no meio ambiente decorrentes da outorga onerosa deverão ser monitorados permanentemente pelo Poder Executivo, que deverá tornar público relatórios desse monitoramento, destacando as áreas críticas próximas da saturação.
- ESão isentos do pagamento de contrapartida financeira os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: as licenças para construção ou ampliação com proposta de outorga onerosa dependem da prévia expedição, pelo IPPUL, do Certificado de Aquisição de Potencial Construtivo Adicional (art. 8º da Lei Municipal 12.267/2015).
Verdadeira: o IPPUL pode suspender a concessão de potencial construtivo adicional ao verificar adensamento excessivo (art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal 12.267/2015), em linha com o art. 28, §3º, do Estatuto da Cidade.
É a incorreta: a Taxa de Análise deve ser paga ANTECIPADAMENTE à prática de qualquer ato ou atividade sujeita à sua incidência (art. 11, §1º, da Lei Municipal 12.267/2015), e não depois.
Pegadinha: Troca "antecipadamente" por "posteriormente".Verdadeira: o Executivo deve monitorar permanentemente os impactos da outorga na infraestrutura e no meio ambiente e publicar relatórios com as áreas próximas da saturação (art. 12 da Lei Municipal 12.267/2015).
Verdadeira: os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina são isentos da contrapartida financeira (art. 7º da Lei Municipal 12.267/2015).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Instrumentos de Intervenção Urbanística: Preempção, Outorga Onerosa, Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir, EIV e Consórcio Imobiliário
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