Questão comentada · Direito Municipal

Questão 30 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC

Direito MunicipalFUNDATEC2024Advocacia pública

Marli, servidora pública municipal de Londrina, ingressou no serviço público no dia 01 de março de 1995, no mesmo dia em que completou 30 anos de idade. Marli adora o que faz e, mesmo já transcorridos mais de 25 anos de prestação de serviço público, quer seguir trabalhando, pois não deseja aposentar-se nesse momento. Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Londrina sobre a aposentadoria de servidores titulares de cargo de provimento efetivo, qual será a data limite que Marli poderá seguir trabalhando até que seja aposentada compulsoriamente?

  1. A01 de março de 2025.
  2. B01 de março de 2030.
  3. C01 de março de 2033.
  4. D01 de março de 2035.
  5. E01 de março de 2040.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Em 2025 Marli completa 60 anos; a compulsória, pela LOM de Londrina (art. 67, §1º, II) e pelo art. 40, §1º, II, da CF, só ocorre aos 75 anos.

Pegadinha: Confunde idade de aposentadoria voluntária com a compulsória.
art. 67, §1º, II, Lei Orgânica do Município de Londrinaart. 40, §1º, II, CF
B
Errada

Em 2030 Marli faz 65 anos, idade irrelevante para a compulsória, que é aos 75 anos (art. 67, §1º, II, da LOM).

art. 67, §1º, II, Lei Orgânica do Município de Londrina
C
Errada

Em 2033 Marli terá 68 anos; não há marco de compulsória nessa idade, que é de 75 anos (art. 67, §1º, II, da LOM).

art. 67, §1º, II, Lei Orgânica do Município de Londrina
D
Errada

Em 2035 Marli completa 70 anos, que era a idade da compulsória antes da EC 88/2015 e da LC 152/2015; hoje a LOM (art. 67, §1º, II) fixa 75 anos.

Pegadinha: Usa a idade antiga de 70 anos.
art. 67, §1º, II, Lei Orgânica do Município de Londrinaart. 40, §1º, II, CF
E
Correta

Marli completou 30 anos em 01/03/1995, logo nasceu em 01/03/1965 e fará 75 anos em 01/03/2040, idade da aposentadoria compulsória prevista no art. 67, §1º, II, da LOM de Londrina (redação da Emenda 58/2022), em simetria com o art. 40, §1º, II, da CF. O tempo de serviço é irrelevante para a compulsória.

art. 67, §1º, II, Lei Orgânica do Município de Londrinaart. 40, §1º, II, CF

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