Questão comentada · Direito Municipal

Questão 29 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC

Direito MunicipalFUNDATEC2024Advocacia pública

Sobre o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, analise as assertivas abaixo:

I. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas de exercício da soberania popular.

II. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros à Câmara Municipal, subscrito por no mínimo 5% da população total do Município.

III. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto e não poderá ser rejeitado por vício de forma.

IV. É vedada a realização de plebiscito ou referendo nos seis meses que antecederem a qualquer pleito eleitoral.

Quais estão corretas?

  1. AApenas I e II.
  2. BApenas II e IV.
  3. CApenas I, II e III.
  4. DApenas I, III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Verdadeira

A LOM de Londrina prevê o exercício da soberania popular mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, como o art. 14 da CF.

art. 7º, Lei Orgânica do Município de Londrina
II
Falsa

A subscrição mínima é de 5% do eleitorado do Município, e não da população total (no mesmo sentido, art. 29, XIII, CF).

art. 9º, Lei Orgânica do Município de Londrina
III
Verdadeira

O projeto de iniciativa popular deve tratar de um só assunto e não pode ser rejeitado por vício de forma, cabendo à comissão corrigir impropriedades técnicas ou de redação.

art. 9º, §§1º e 2º, Lei Orgânica do Município de Londrina
IV
Verdadeira

É vedada a realização de plebiscito ou referendo nos seis meses que antecedem qualquer pleito eleitoral.

art. 8º, §9º, Lei Orgânica do Município de Londrina

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a II é falsa (5% do eleitorado, não da população) e III e IV, verdadeiras, ficaram de fora — ver assertivas.

art. 9º, Lei Orgânica do Município de Londrina
B
Errada

Errada: inclui a II, falsa, e exclui I e III, verdadeiras — ver assertivas.

arts. 7º e 9º, Lei Orgânica do Município de Londrina
C
Errada

Errada: inclui a II, falsa, e exclui a IV, verdadeira — ver assertivas II e IV.

arts. 8º, §9º, e 9º, Lei Orgânica do Município de Londrina
D
Correta

Correta: I, III e IV reproduzem a LOM de Londrina; a II erra a base de cálculo (eleitorado, não população) — ver assertivas.

arts. 7º, 8º, §9º, e 9º, Lei Orgânica do Município de Londrina
E
Errada

Errada: a II é falsa — ver assertiva II.

art. 9º, Lei Orgânica do Município de Londrina

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