Questão comentada · Direito Municipal
Questão 28 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Sobre o quadro de cargos em comissão previsto na Lei Municipal n° 9.337/2004, analise as assertivas abaixo:
I. O quadro de cargos em comissão está estruturado em quadro de agentes políticos e quadro de cargos de assessoramento superior.
II. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito do Município dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público.
III. Os cargos comissionados de assessoramento superior serão lotados no Gabinete do Prefeito, exclusivamente.
Quais estão corretas?
- AApenas III.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
O quadro de cargos em comissão (Anexo III) divide-se em Quadro de Agentes Políticos e Quadro de Cargos de Assessoramento Superior.
Os cargos em comissão são de livre escolha do Prefeito entre pessoas que preencham os requisitos legais de investidura, em linha com o art. 37, II, da CF.
O ato de lotação deve prever que os cargos de assessoramento superior sejam lotados exclusivamente no Gabinete do Prefeito.
Comentário de cada alternativa
Errada: as assertivas I e II também são verdadeiras — ver assertivas.
Errada: omite a III, que reproduz o art. 36, II — ver assertiva III.
Errada: omite a II, que reproduz o art. 35 — ver assertiva II.
Errada: omite a I, que reproduz o art. 33 — ver assertiva I.
Correta: as três assertivas reproduzem os arts. 33, 35 e 36, II, da Lei 9.337/2004 — ver assertivas.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.