Questão comentada · Direito Municipal
Questão 27 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Considerando o previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários das Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, assinale a alternativa incorreta sobre as regras para promoção na carreira.
- AA promoção na carreira por merecimento ocorrerá em anos ímpares, sendo concedida sempre no mês de outubro.
- BO processo de promoção por competências e habilidades ocorrerá por meio de testes compatíveis com a função em que ocorrerá o provimento, análise do currículo, tempo de serviço no setor de referência e perícia médica.
- CNo processo de promoção por competências e habilidades, o currículo será pontuado em até 100 pontos, sendo que os títulos de mestrado e doutorado pontuam, respectivamente, 30 e 50 pontos.
- DSerá realizada, antes do resultado final do processo de promoção por competências e habilidades, perícia médica para verificar a aptidão física e mental ao exercício da nova função, que será realizada pelo órgão de gestão de saúde ocupacional.
- EA promoção na carreira por conhecimento é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior da tabela de vencimentos, e poderá ser requerida pelo servidor que tenha pelo menos 4 anos de exercício no cargo e na referência em que estiver posicionado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a promoção por merecimento ocorre em anos ímpares e é concedida sempre em outubro (art. 12 da Lei 9.337/2004, na redação da Lei 11.653/2012).
Verdadeira: o processo de promoção por competências e habilidades compreende testes compatíveis com a função, análise de currículo, tempo de serviço no setor de referência e perícia médica (art. 10, I a IV, da Lei 9.337/2004).
É a incorreta: o currículo é pontuado até 200 pontos (não 100), e mestrado e doutorado valem 150 e 160 pontos, respectivamente (art. 10, §2º, VI e VII, da Lei 9.337/2004). O limite de 100 pontos refere-se aos testes (art. 10, §1º).
Pegadinha: Transfere para o currículo o teto de 100 pontos dos testes e altera a pontuação dos títulos.Verdadeira: antes do resultado final, realiza-se perícia médica pelo órgão de gestão de saúde ocupacional para aferir a aptidão física e mental à nova função (art. 10, §9º, da Lei 9.337/2004).
Verdadeira: a promoção por conhecimento é a passagem para a referência imediatamente superior, mediante requerimento, a cada 4 anos de exercício contados do posicionamento na referência atual (art. 8º da Lei 9.337/2004, redação da Lei 12.503/2017).
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.