Questão comentada · Direito Municipal
Questão 26 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
A Lei Orgânica do Município de Londrina poderá ser emendada mediante proposta:
- ADe metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- BDo Prefeito Municipal.
- CDo Vice-Prefeito Municipal.
- DDo Presidente da Câmara de Vereadores.
- EDe qualquer um dos Secretários Municipais.
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Comentário de cada alternativa
A Lei Orgânica de Londrina exige proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara (art. 27, I), e não da metade.
Pegadinha: Troca a fração de um terço por metade.O Prefeito Municipal é legitimado a propor emenda à Lei Orgânica (art. 27, II, da LOM de Londrina), ao lado de um terço dos vereadores, em simetria com a iniciativa do Presidente da República para emendas à CF (art. 60, II).
O Vice-Prefeito não consta do rol de legitimados do art. 27 da LOM de Londrina; só poderia propor emenda se estivesse no exercício do cargo de Prefeito.
O Presidente da Câmara, isoladamente, não tem iniciativa de emenda; a proposta parlamentar exige um terço dos membros da Câmara (art. 27, I, da LOM).
Secretários Municipais não têm iniciativa de emenda à Lei Orgânica, reservada a um terço dos vereadores e ao Prefeito (art. 27 da LOM).
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