Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 32 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Sobre a intervenção nos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A União não intervirá nos Municípios localizados em Estados, exceto, dentre outras hipóteses, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
II. O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto, dentre outras hipóteses, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos ou não, a dívida fundada.
III. A decretação da intervenção da União nos Municípios, para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BTodas as assertivas estão incorretas.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DApenas as assertivas I e III estão corretas.
- EApenas as assertivas II e III estão corretas.
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Análise das assertivas
A União só intervém em Municípios localizados em Territórios Federais; em Município situado em Estado, a intervenção é estadual. A hipótese de garantir o livre exercício dos Poderes é de intervenção federal nos Estados.
A intervenção estadual por inadimplemento da dívida fundada exige falta de pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos; o 'ou não' torna a assertiva falsa.
A exigência de solicitação do Poder coacto ou requisição do STF refere-se à intervenção federal nos Estados para garantir o livre exercício dos Poderes, não a intervenção da União em Municípios.
Comentário de cada alternativa
Errada: nenhuma das assertivas é verdadeira — ver assertivas.
Correta: I e III atribuem à União intervenção em Município situado em Estado (só cabe em Territórios, art. 35) e a II acrescenta "ou não" ao requisito de dois anos consecutivos — ver assertivas.
Errada: I e II são falsas — ver assertivas.
Errada: I e III são falsas — ver assertivas.
Errada: II e III são falsas — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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