Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 33 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC

Direito ConstitucionalFUNDATEC2024Advocacia pública

A respeito do processo legislativo, e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  2. BA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
  3. CA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  4. DNão será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
  5. EAs leis complementares serão aprovadas por maioria de dois terços dos parlamentares.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: reproduz o art. 60, III, da CF — mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma por maioria relativa de seus membros.

art. 60, III, CF
B
Errada

Verdadeira: é o rol de legitimados à iniciativa de leis complementares e ordinárias do art. 61, caput, da CF.

art. 61, caput, CF
C
Errada

Verdadeira: requisitos da iniciativa popular federal do art. 61, §2º, da CF — 1% do eleitorado nacional, em ao menos cinco Estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um.

art. 61, §2º, CF
D
Errada

Verdadeira: o art. 63, II, da CF veda emenda que aumente despesa nos projetos sobre organização dos serviços administrativos das Casas legislativas, dos Tribunais Federais e do MP.

art. 63, II, CF
E
Correta

É a incorreta: leis complementares exigem maioria absoluta (art. 69 da CF), não dois terços. Quórum de três quintos, em dois turnos, é o das emendas constitucionais (art. 60, §2º).

Pegadinha: Troca maioria absoluta por dois terços.
art. 69, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo

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