Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 34 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Em relação à repartição das receitas tributárias, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- APertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- BPertencem aos Municípios 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
- CPertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- DOs contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.
- EA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o IR retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos Estados/DF, suas autarquias e fundações pertence a esses entes (art. 157, I, CF).
É a incorreta: a cota municipal do IPVA é de 50%, não 30% (art. 158, III, CF), mantida a regra de que, para veículos aquáticos e aéreos, vale o domicílio do proprietário.
Pegadinha: Altera o percentual de 50% para 30%.Verdadeira: pertencem aos Municípios 25% da arrecadação do ICMS (art. 158, IV, "a", CF, na redação da EC 132/2023).
Verdadeira: reproduz o art. 160, §2º, da CF, que obriga cláusula de dedução dos débitos com a União nas cotas dos Fundos de Participação ou nos precatórios federais.
Verdadeira: o art. 162 da CF impõe a divulgação, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, dos tributos arrecadados, recursos recebidos e critérios de rateio.
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