Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 35 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
- BA mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
- CA plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.
- DÉ constitucional lei estadual que assegura, percentual das vagas oferecidas para a universidade pública local a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa.
- EA trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: é a tese do Tema 953 da Repercussão Geral do STF, que admite vestimentas e acessórios religiosos nas fotos de documentos oficiais, desde que o rosto permaneça visível.
Verdadeira: reproduz a tese do Tema 1.072 da Repercussão Geral do STF sobre licença-maternidade da mãe não gestante em união homoafetiva.
Verdadeira: corresponde ao item 1 da redação original da tese do Tema 995 (2023), vigente na data da prova e depois reformulada, da Repercussão Geral do STF — liberdade de imprensa com responsabilidade, sem censura prévia, admitida responsabilização posterior, inclusive com remoção de conteúdo.
É a incorreta: segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional, por violar o art. 19, III, da CF (vedação de criar preferências entre brasileiros), a reserva de vagas em universidade estadual condicionada a ter cursado integralmente o ensino médio na mesma unidade federativa. Ainda que inclua escolas privadas, o critério continua sendo de origem regional.
Pegadinha: Inverte a conclusão (constitucional) e usa "públicas ou privadas" para parecer critério neutro.Verdadeira: é a tese do Tema 542 da Repercussão Geral do STF, que garante licença-maternidade e estabilidade à gestante, ainda que comissionada ou temporária.
Para aprofundar
Tema 542 do STFTema 953 do STFTema 995 do STFTema 1.072 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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