Questão comentada · Direito Digital
Questão 21 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Nesse sentido, é desnecessário o consentimento prévio do titular para o tratamento dos dados pessoais, exceto:
- APara viabilizar o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- BPara o exercício regular de direitos em processo judicial.
- CPara o exercício regular de direitos em processo administrativo.
- DPara a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
- EPara o compartilhamento de dados pessoais com outros controladores.
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Comentário de cada alternativa
O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador é base legal autônoma que dispensa o consentimento (art. 7º, II, LGPD; para dados sensíveis, art. 11, II, "a"). Logo, não é exceção à dispensa.
O exercício regular de direitos em processo judicial é hipótese de tratamento sem consentimento (art. 7º, VI, LGPD). Não exige, portanto, consentimento prévio.
O art. 7º, VI, da LGPD abrange o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, de modo que o processo administrativo também dispensa o consentimento.
A proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro é base legal que dispensa o consentimento (art. 7º, VII, LGPD).
O controlador que obteve consentimento e precisa comunicar ou compartilhar os dados com outros controladores deve obter consentimento específico do titular para esse fim (art. 7º, §5º, LGPD), salvo as hipóteses legais de dispensa. É, assim, o caso em que o consentimento é exigido.
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