Questão comentada · Direito Digital
Questão 22 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Com base no que dispõe a LGPD, analise as assertivas abaixo:
I. A LGDP aplica-se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa jurídica de direito privado com sede localizada no estrangeiro, desde que a operação de tratamento seja realizada no Brasil, ressalvada hipótese de exceção expressamente prevista em lei
II. É necessário o consentimento por escrito do titular para tratamento de dados pessoais, ainda que os dados tenham sido tornados manifestamente públicos pelo próprio titular.
III. O consentimento genérico do titular dos dados será nulo.
IV. A revogação do consentimento poderá ser feita apenas pelo titular dos dados pessoais, devendo-se observar o prazo mínimo de um ano para o exercício desse direito, a contar da data de manifestação formal do consentimento. Caso seja necessário revogar o consentimento antes do prazo estabelecido em lei, será necessária exposição fundamentada de motivos e autorização judicial.
Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas III e IV.
- DApenas I, II e III.
- EApenas II, III e IV.
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Análise das assertivas
A LGPD se aplica a qualquer tratamento realizado no território nacional, independentemente do país da sede do agente; as exceções estão no art. 4º.
Dados tornados manifestamente públicos pelo titular dispensam o consentimento, resguardados seus direitos e os princípios da lei; além disso, o consentimento pode ser escrito ou por outro meio que demonstre a vontade.
O consentimento deve referir-se a finalidades determinadas; autorizações genéricas são nulas.
A revogação pode ocorrer a qualquer momento, por manifestação expressa do titular, em procedimento gratuito e facilitado; não há prazo mínimo nem autorização judicial.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II é falsa (dados tornados manifestamente públicos pelo titular dispensam consentimento) — ver assertiva II.
Correta: apenas I (aplicação territorial, art. 3º, I) e III (nulidade de autorização genérica, art. 8º, §4º) são verdadeiras — ver assertivas.
Errada: a IV é falsa (revogação a qualquer momento) e a I, verdadeira, ficou de fora — ver assertivas I e IV.
Errada: inclui a II, que é falsa — ver assertiva II.
Errada: inclui II e IV, ambas falsas, e exclui a I, verdadeira — ver assertivas.
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