Questão comentada · Direito Municipal
Questão 23 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Nos termos da Lei nº 4.298/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo:
I. Os cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão deverão ser criados por lei.
II. O estrangeiro, embora regularmente aprovado em concurso público de provas e títulos promovido pelo Município de Londrina, não poderá ser nomeado e empossado, dada a ausência de nacionalidade ou naturalização brasileira.
III. Servidor Público é toda pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, excluídos os ocupantes de cargo em comissão, os quais serão denominados de empregados públicos.
IV. A promoção e o aproveitamento são formas de provimento de cargos públicos.
Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e IV.
- CApenas III e IV.
- DApenas I, II e III.
- EApenas II, III e IV.
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Análise das assertivas
O Estatuto determina que os cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão, sejam criados por lei, em número certo, com denominação própria e vencimento específico.
Os cargos são acessíveis também a estrangeiros, na forma da lei específica, em linha com o art. 37, I, da CF; a falta de nacionalidade brasileira não impede, por si, a nomeação.
Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público, efetivo ou em comissão; o comissionado não é 'empregado público' (termo próprio do regime celetista).
Promoção e aproveitamento constam do rol de formas de provimento do Estatuto.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II é falsa, pois o Estatuto admite o acesso de estrangeiros na forma da lei — ver assertiva II.
Correta: são verdadeiras a I (cargos efetivos e em comissão criados por lei) e a IV (promoção e aproveitamento são formas de provimento) — ver assertivas.
Errada: a III é falsa, pois o ocupante de cargo em comissão também é servidor — ver assertiva III.
Errada: II e III são falsas e a IV, verdadeira, ficou de fora — ver assertivas.
Errada: II e III são falsas e a I, verdadeira, ficou de fora — ver assertivas.
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