Questão comentada · Direito Municipal
Questão 24 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Ana, brasileira, solteira, dentista, foi aprovada em concurso público de provas e títulos para o cargo de cirurgiã-dentista do Município de Londrina, no Estado do Paraná. Após nomeada, Ana foi empossada no cargo em 01 de março de 2024, quinta-feira. Ela irá exercer suas atividades no posto de saúde central, que fica na sede do município. Com base nas informações do caso hipotético e no que dispõe o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, é correto afirmar que a data limite para que Ana entre em exercício é:
- A02 de março de 2024.
- B05 de março de 2024.
- C06 de março de 2024.
- D07 de março de 2024.
- E08 de março de 2024.
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Comentário de cada alternativa
O Estatuto de Londrina dá sete dias para o início do exercício, contados do primeiro dia útil seguinte à posse (art. 29). Dia 2 seria apenas o início da contagem, não o termo final.
Pegadinha: Confunde o termo inicial da contagem com a data limite.O prazo de sete dias (art. 29 do Estatuto) começa no primeiro dia útil após a posse; dia 5 corresponde a apenas quatro dias de contagem, antes do fim do prazo.
Dia 6 ainda está dentro do prazo de sete dias do art. 29 do Estatuto, mas não é seu último dia.
Dia 7 resultaria de contar sete dias a partir da própria posse; o art. 29 manda iniciar a contagem no primeiro dia útil subsequente à posse, o que leva ao dia 8.
Pegadinha: Conta o prazo a partir da data da posse, e não do primeiro dia útil seguinte.Pelo art. 29 do Estatuto, o exercício deve começar em sete dias contados do primeiro dia útil subsequente à posse: tomando a premissa do enunciado (posse numa quinta, dia 1º), a contagem inicia na sexta, dia 2, e o sétimo dia é 8 de março. O dia da semana informado é premissa da questão e deve ser aceito, ainda que o calendário real de 2024 seja diferente.
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