Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 72 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC

Direito Processual CivilFUNDATEC2024Advocacia pública

O Município de Londrina pretende ajuizar demanda para cobrança de aluguéis. Considerando que no contrato existe cláusula de fiança solidária, a ação será proposta em relação ao locatário e fiador. No caso haverá litisconsórcio:

  1. AFacultativo.
  2. BObrigatório
  3. CNecessário.
  4. DLegal.
  5. ESubsidiário.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: na fiança solidária o credor pode cobrar de um, de alguns ou de todos os devedores (art. 275, CC; art. 828, II, CC). Incluir locatário e fiador no polo passivo é escolha do autor, o que caracteriza litisconsórcio facultativo (art. 113, CPC).

art. 113, CPCarts. 275 e 828, II, CC
B
Errada

"Obrigatório" equivale a necessário, e o litisconsórcio só é necessário por disposição de lei ou pela natureza incindível da relação (art. 114, CPC). A solidariedade passiva permite cobrar de qualquer devedor isoladamente.

art. 114, CPCart. 275, CC
C
Errada

Não há lei que imponha a citação conjunta nem relação jurídica incindível (art. 114, CPC). Por serem solidários, locatário e fiador podem ser demandados separadamente (art. 275, CC).

Pegadinha: Confunde a conveniência de demandar ambos com a obrigatoriedade.
art. 114, CPC
D
Errada

"Litisconsórcio legal" não é uma das classificações aplicáveis ao caso. A lei só torna o litisconsórcio necessário em hipóteses que exige expressamente (art. 114, CPC), e nenhuma delas abrange a cobrança de aluguel contra devedores solidários.

art. 114, CPC
E
Errada

Fala-se em litisconsórcio subsidiário (ou eventual) quando o pedido contra um réu só é examinado se rejeitado o pedido contra outro (art. 326, CPC). Aqui ambos são cobrados ao mesmo tempo, e a fiança solidária afasta o benefício de ordem (art. 828, II, CC).

art. 326, CPCart. 828, II, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Litisconsórcio

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