Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 73 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
O Município de Londrina foi demandado na Justiça Estadual em ação de procedimento comum, na qual o autor busca ressarcimento frente a ocorrência de evicção. O Município, entretanto, deixou de realizar a denunciação da lide do alienante na contestação. Nesse caso, é correto afirmar que:
- AO objeto do processo em questão não autoriza denunciação da lide.
- BO instrumento processual da denunciação da lide não pode ser utilizado em demandas que envolvam entes públicos.
- CO Município poderá exercer o seu direito de regresso em relação ao alienante em ação autônoma.
- DOcorreu a perda do direito de regresso relativo à evicção.
- EA denunciação da lide pode ser formulada até a sentença.
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Comentário de cada alternativa
A evicção é justamente a hipótese do art. 125, I, do CPC: cabe denunciação ao alienante imediato no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante.
O CPC não proíbe a Fazenda Pública de denunciar a lide: o art. 125 a admite "promovida por qualquer das partes".
Correta: no CPC/2015 a denunciação não é obrigatória. Se não for promovida, o direito regressivo pode ser exercido em ação autônoma (art. 125, §1º, CPC), e o art. 456 do CC, que a exigia na evicção, foi revogado (art. 1.072, II, CPC).
Deixar de denunciar não extingue o direito de regresso, que fica preservado para ação autônoma (art. 125, §1º, CPC). A antiga regra que obrigava a denunciação (art. 456, CC) foi revogada pelo CPC/2015.
Pegadinha: Remete à lógica do art. 456 do CC, já revogado.Quando promovida pelo réu, a denunciação deve ser requerida na contestação (art. 126, CPC), sem prazo que se estenda até a sentença.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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