Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 74 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Proposta ação de execução de título extrajudicial em relação ao Município de Londrina, este será citado para:
- APagar em 15 dias.
- BPagar em 30 dias.
- CApresentar impugnação no prazo de 15 dias.
- DOpor embargos em 15 dias.
- EOpor embargos em 30 dias.
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Comentário de cada alternativa
A Fazenda Pública não é citada para pagar, pois seus débitos judiciais são pagos por precatório ou RPV (art. 100, CF). Na execução de título extrajudicial ela é citada para opor embargos em 30 dias (art. 910, CPC).
Os 30 dias estão certos, mas o objeto da citação não: a Fazenda é citada para opor embargos, e o pagamento se faz depois, por precatório ou RPV (art. 910, §1º, CPC).
Pegadinha: Usa o prazo correto com o ato errado (pagar em vez de embargar).Impugnação é a defesa no cumprimento de sentença contra a Fazenda (art. 535, CPC, também em 30 dias). Na execução de título extrajudicial a defesa são os embargos do art. 910.
Pegadinha: Mistura o cumprimento de sentença com a execução de título extrajudicial.O prazo de 15 dias é o dos embargos do executado comum (art. 915, CPC). Para a Fazenda, o art. 910 fixa prazo próprio de 30 dias.
Pegadinha: Usa o prazo do devedor particular.Correta: art. 910 do CPC. Por ser prazo próprio fixado em lei para o ente público, não se aplica a contagem em dobro (art. 183, §2º, CPC).
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