Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 75 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC

Direito Processual CivilFUNDATEC2024Advocacia pública

A Sociedade ABC LTDA. apresentou na Justiça Estadual pedido de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa em relação ao Município de Londrina. A parte executada opôs impugnação alegando inexigibilidade da obrigação. A decisão que deixar de acolher a impugnação, pode ser atacada por:

  1. AEmbargos à execução.
  2. BEmbargos de terceiro.
  3. CAgravo de petição.
  4. DAgravo de instrumento.
  5. EApelação.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Embargos à execução não são recurso: são a defesa do executado na execução de título extrajudicial (arts. 910 e 914, CPC). Não servem para impugnar decisão proferida no cumprimento de sentença.

arts. 910 e 914, CPC
B
Errada

Embargos de terceiro são ação de quem não é parte e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possui ou de que é titular (art. 674, CPC). O Município é parte executada.

art. 674, CPC
C
Errada

Agravo de petição é recurso do processo do trabalho, cabível contra decisões na execução trabalhista (art. 897, "a", CLT). Não existe no processo civil.

Pegadinha: Importa um recurso trabalhista para o processo civil.
art. 897, a, CLT
D
Correta

Correta: rejeitada a impugnação (art. 535, CPC), o cumprimento de sentença prossegue, e a decisão é interlocutória. Cabe agravo de instrumento, pois o art. 1.015, parágrafo único, do CPC o admite contra interlocutórias na fase de cumprimento de sentença.

art. 1.015, parágrafo único, CPCart. 535, CPC
E
Errada

Apelação só caberia se a decisão extinguisse a execução, tendo natureza de sentença (arts. 203, §1º, 925 e 1.009, CPC). Rejeitar a impugnação não encerra a fase de cumprimento.

Pegadinha: Confunde a rejeição da impugnação com o acolhimento que extingue a execução.
arts. 203, §1º, e 1.009, CPC

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