Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 76 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
O Município de Londrina ajuizou ação monitória em relação a Carlos, postulando o pagamento de determinada quantia em dinheiro, na Justiça Estadual. O magistrado, ao deferir a expedição de mandado de pagamento, deverá conceder ao réu o prazo para o cumprimento do mandado e fixar honorários advocatícios de _____ do valor atribuído à causa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A2%
- B3%
- C5%
- D10%
- E20%
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Comentário de cada alternativa
O art. 701 do CPC fixa os honorários do mandado monitório em 5% do valor da causa; 2% não tem base legal.
Não há previsão de 3%; o art. 701 do CPC fixa 5% do valor atribuído à causa.
Correta: ao deferir o mandado, o juiz concede 15 dias para o cumprimento e fixa honorários de 5% do valor da causa (art. 701, caput, CPC). O percentual reduzido estimula o pagamento voluntário, que também isenta o réu de custas (art. 701, §1º).
10% é o piso dos honorários de sucumbência em geral (art. 85, §2º, CPC) e o percentual do cumprimento de sentença não pago (art. 523, §1º). Na monitória, o art. 701 fixa 5%.
Pegadinha: Usa o percentual dos honorários comuns e do art. 523, §1º.20% é o teto dos honorários de sucumbência (art. 85, §2º, CPC), não o percentual do mandado monitório, que é de 5% (art. 701).
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