Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 77 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Proposta demanda de procedimento comum em relação ao Município de Londrina, na Justiça Estadual, o magistrado determinou a emenda da petição inicial, no prazo legal. O autor, no entanto, deixou de atender a determinação judicial. O juiz irá:
- AProferir decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito, a qual poderá ser atacada pelo recurso de apelação.
- BProferir decisão de extinção do processo com julgamento do mérito, a qual poderá ser atacada pelo recurso de apelação.
- CJulgar liminarmente improcedente o pedido.
- DProferir decisão interlocutória de mérito, a qual poderá ser atacada pelo recurso de agravo de instrumento.
- EDestituir o procurador do autor e nomear curadoria especial para representar o demandante, que será, preferencialmente, exercida pela Defensoria Pública.
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Comentário de cada alternativa
Correta: se o autor não emenda a inicial, o juiz a indefere (art. 321, parágrafo único, CPC) e extingue o processo sem resolução do mérito (art. 485, I). Trata-se de sentença, impugnável por apelação, que admite retratação em 5 dias (art. 331).
O indeferimento da inicial leva à extinção sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC); o mérito não é apreciado.
Pegadinha: Troca "sem" por "com" julgamento do mérito.A improcedência liminar (art. 332, CPC) é julgamento de mérito em hipóteses específicas, como pedido contrário a súmula ou precedente vinculante, ou prescrição e decadência. Não é a consequência de deixar de emendar a inicial.
O ato que indefere a inicial e encerra o processo é sentença (art. 203, §1º, CPC), sem resolução de mérito, e o recurso cabível é a apelação, não o agravo de instrumento.
O curador especial é nomeado ao incapaz sem representante ou com interesses colidentes, e ao réu preso revel ou citado por edital ou com hora certa (art. 72, CPC). A inércia do autor em emendar a inicial não gera essa nomeação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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