Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 78 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Proposta demanda cível pelo procedimento comum, o autor, após a citação do Município de Londrina, mas antes de apresentada a contestação, peticionou postulando a emenda da petição inicial para incluir novo pedido. Na hipótese, é correto afirmar que:
- AO pedido deverá ser deferido, pois é prerrogativa do autor emendar a petição inicial antes do oferecimento da contestação.
- BO pedido deverá ser deferido, pois é prerrogativa do autor emendar a petição inicial antes da audiência de conciliação e mediação.
- CA emenda da petição inicial deverá ser indeferida, pois não foi admitida no procedimento comum.
- DA emenda da petição inicial somente poderá ser admitida se apresentada no prazo de 15 dias úteis após a citação do réu.
- EA emenda da petição inicial somente poderá ser acolhida se houver a concordância do Município.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O marco para alterar o pedido sem anuência do réu é a citação, não a contestação (art. 329, I, CPC). Feita a citação, o aditamento depende do consentimento do réu (art. 329, II).
Pegadinha: Desloca o marco preclusivo da citação para a contestação.A audiência de conciliação ou mediação não é marco para a alteração do pedido; os marcos do art. 329 do CPC são a citação e o saneamento.
O procedimento comum admite expressamente o aditamento ou a alteração do pedido nos limites do art. 329 do CPC.
O CPC não prevê prazo de 15 dias após a citação para emendar. Após a citação e até o saneamento, a alteração depende do consentimento do réu (art. 329, II), e os 15 dias referidos na lei são o prazo mínimo para o réu se manifestar sobre o aditamento.
Pegadinha: Transforma o prazo de manifestação do réu em prazo para o autor aditar.Correta: após a citação, e até o saneamento, o autor só pode aditar ou alterar o pedido com o consentimento do réu, que tem no mínimo 15 dias para se manifestar (art. 329, II, CPC). Como o Município já foi citado, a inclusão do novo pedido depende de sua concordância, mesmo antes da contestação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.