Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 79 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo Município de Londrina, analisando o seu mérito. Entretanto, a decisão divergiu de decisão proferida em caso semelhante por outra turma. O Município poderá:
- AImpetrar-mandado de segurança.
- BAjuizar ação rescisória.
- CInterpor recurse ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
- DInterpor recurso extraordinário.
- EInterpor recurso de embargos de divergência.
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Comentário de cada alternativa
O mandado de segurança não substitui recurso: não cabe contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009). Aqui há recurso próprio para a divergência, os embargos de divergência.
A ação rescisória pressupõe decisão de mérito transitada em julgado e uma das hipóteses do art. 966 do CPC. A mera divergência com julgado de outra turma não está entre elas.
O recurso ordinário ao STF cabe contra MS, HD, MI e HC decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão (art. 102, II, "a", CF; art. 1.027, I, CPC). Não é o caso de acórdão do STJ em recurso.
O recurso extraordinário exige questão constitucional (art. 102, III, CF) e não serve para uniformizar a jurisprudência interna do STJ, que é a função dos embargos de divergência.
Correta: o art. 1.043, I, do CPC admite embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial ou extraordinário, divergir de outro órgão do mesmo tribunal, sendo ambos os acórdãos de mérito. É o caso: o STJ julgou o mérito e divergiu de outra turma.
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