Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 80 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
O Tribunal de Justiça do Paraná proferiu acórdão em processo no qual é debatida a interpretação sobre determinada cláusula de contrato firmado entre o Município de Londrina e a Sociedade Prestadora de Serviços LTDA. O acórdão deixou de aplicar a forma de interpretação postulada pela sociedade, a qual, então, interpôs recurso especial. Nas contrarrazões recursais, o Município deverá apontar o não cabimento do recurso especial em razão:
- ADa ausência de esgotamento da via ordinária.
- BDa não interposição simultânea de recurso extraordinário.
- CDa inadequação recursal, pois deveria ter sido interposto recurso de embargos infringentes.
- DDa inadequação recursal, pois deveria ter sido interposto recurso extraordinário
- EDe discutir a simples interpretação de cláusula contratual.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O acórdão do TJ é decisão de última instância ordinária, e a via ordinária está esgotada, como exige o art. 105, III, da CF. O óbice é outro.
A interposição simultânea de recurso extraordinário só é exigida quando o acórdão se apoia também em fundamento constitucional suficiente (Súmula 126 STJ). Interpretar cláusula contratual não envolve matéria constitucional.
Os embargos infringentes foram suprimidos pelo CPC/2015 e substituídos pela técnica de ampliação do colegiado do art. 942, que não é recurso.
Pegadinha: Menciona recurso que não existe mais no CPC/2015.O recurso extraordinário exige questão constitucional (art. 102, III, CF). A interpretação de cláusula contratual não é matéria constitucional, e o recurso extraordinário também seria inadmissível.
Correta: pela Súmula 5 do STJ, a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. O REsp se destina a discutir violação de lei federal (art. 105, III, CF), e não o sentido de cláusula de um contrato específico.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.