Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 49 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
A Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina apresenta diversos instrumentos de desenvolvimento municipal. Considerando tal disciplina, assinale a alternativa incorreta.
- AA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende um instrumento de planejamento.
- BO direito de superfície compreende um instrumento jurídico e urbanístico.
- CA concessão de direito real de uso corresponde a um instrumento de regularização fundiária.
- DO termo de ajustamento de conduta é um instrumento jurídico-administrativo.
- EO IPTU progressivo no tempo é classificado como um instrumento tributário e financeiro.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a LDO figura entre os instrumentos de planejamento (art. 71, I, "b", da Lei Municipal 13.339/2022).
Verdadeira: o direito de superfície está entre os instrumentos jurídicos e urbanísticos (art. 71, II, "j", da Lei Municipal 13.339/2022).
Verdadeira: a concessão de direito real de uso é instrumento de regularização fundiária (art. 71, III, "a", da Lei Municipal 13.339/2022).
Verdadeira: o termo administrativo de ajustamento de conduta é instrumento jurídico-administrativo (art. 71, V, "f", da Lei Municipal 13.339/2022).
É a incorreta: o Plano Diretor de Londrina classifica o IPTU progressivo no tempo como instrumento jurídico e urbanístico (art. 71, II, "b", da Lei Municipal 13.339/2022), por ser sanção urbanística ao solo não edificado, subutilizado ou não utilizado, e não instrumento tributário e financeiro.
Pegadinha: Usa a natureza tributária do IPTU para induzir a classificação errada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Instrumentos de Intervenção Urbanística: Preempção, Outorga Onerosa, Operações Urbanas, Transferência do Direito de Construir, EIV e Consórcio Imobiliário
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