Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 50 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC

Direito AmbientalFUNDATEC2024Advocacia pública

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa incorreta.

  1. AO regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
  2. BToda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
  3. CO Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
  4. DA outorga implica a alienação parcial das águas, além do direito de seu uso.
  5. ENa implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: são os objetivos do regime de outorga previstos no art. 11 da Lei 9.433/1997.

art. 11, Lei 9.433/1997
B
Errada

Verdadeira: a outorga tem prazo máximo de 35 anos, renovável (art. 16 da Lei 9.433/1997).

art. 16, Lei 9.433/1997
C
Errada

Verdadeira: é a definição do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do art. 25 da Lei 9.433/1997.

art. 25, Lei 9.433/1997
D
Correta

É a incorreta: a outorga NÃO implica alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas apenas o direito de seu uso (art. 18 da Lei 9.433/1997), pois a água é bem de domínio público (art. 1º, I).

Pegadinha: Inverte a negativa do art. 18.
arts. 1º, I, e 18, Lei 9.433/1997
E
Errada

Verdadeira: reproduz o art. 31 da Lei 9.433/1997 sobre a integração das políticas locais com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

art. 31, Lei 9.433/1997

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)

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