Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 51 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Considerando o preconizado pela Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa incorreta.
- AA União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos.
- BA elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei Federal nº 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
- CA elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei Federal nº 12.305/2010, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
- DO poder público e o setor empresarial são responsáveis exclusivos pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas na Lei Federal nº 12.305/2010 e em seu regulamento.
- EPara Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira: o art. 15 da Lei 12.305/2010 prevê que a União, sob coordenação do Ministério do Meio Ambiente, elabore o Plano Nacional de Resíduos Sólidos com vigência indeterminada, horizonte de 20 anos e atualização a cada 4 anos. Como se pede a incorreta, não é o gabarito.
Afirmação verdadeira: o art. 16 da Lei 12.305/2010 condiciona o acesso dos Estados a recursos da União (ou por ela controlados) e a incentivos e financiamentos federais para gestão de resíduos à elaboração do plano estadual.
Afirmação verdadeira: pelo art. 18 da Lei 12.305/2010, o plano municipal de gestão integrada é condição para o DF e os Municípios acessarem recursos federais destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
É a incorreta: o art. 25 da Lei 12.305/2010 atribui a responsabilidade pela efetividade das ações da PNRS ao poder público, ao setor empresarial e também à coletividade. Não há exclusividade dos dois primeiros, o que se harmoniza com a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Pegadinha: Insere o termo "exclusivos" e suprime a coletividade do rol de responsáveis do art. 25.Afirmação verdadeira: o art. 19, §2º, da Lei 12.305/2010 prevê conteúdo simplificado do plano municipal de gestão integrada para Municípios com menos de 20.000 habitantes, na forma do regulamento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Segurança de Barragens e Mudanças Climáticas
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