Questão comentada · Direito Tributário
Questão 52 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Ericksson, Demétrio e Deoclécia têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Segundo o Código Tributário Nacional, portanto, é correto afirmar que:
- AO pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
- BA isenção de crédito exonera, em qualquer hipótese, todos os obrigados.
- CA remissão de crédito, outorgada pessoalmente a um dos coobrigados, não extingue a solidariedade em relação aos demais, pelo saldo.
- DA solidariedade comporta benefício de ordem.
- EA interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece, mas não prejudica os demais.
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Comentário de cada alternativa
Quem tem interesse comum no fato gerador é solidariamente obrigado (art. 124, I, CTN), e o art. 125, I, do CTN determina que o pagamento feito por um dos obrigados aproveita aos demais.
Pegadinha: Inverte a regra do art. 125, I ("aproveita" virou "não aproveita").A isenção ou remissão exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, caso em que a solidariedade subsiste quanto aos demais pelo saldo (art. 125, II, CTN). Logo, não é "em qualquer hipótese".
Pegadinha: O "em qualquer hipótese" apaga a ressalva do benefício concedido em caráter pessoal.Correta: é a exceção da parte final do art. 125, II, do CTN. A remissão concedida pessoalmente a um coobrigado não extingue a solidariedade dos demais, que continuam respondendo pelo saldo.
O art. 124, parágrafo único, do CTN estabelece que a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem: o Fisco pode cobrar a dívida toda de qualquer dos devedores.
Pegadinha: Inverte a regra expressa do parágrafo único do art. 124.Pelo art. 125, III, do CTN, a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais; o efeito é nos dois sentidos.
Pegadinha: Corta a segunda metade da regra ("ou prejudica").Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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