Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 48 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Caso Nicanor tenha causado poluição em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, analise as assertivas a seguir sobre sua pena:
I. Em se tratando de crime doloso, a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço, se resultar dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral.
II. Em se tratando de crime doloso ou culposo, a pena poderá ser aumentada até o dobro, se resultar a morte de outrem.
III. É circunstância que agrava a pena ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas I e III.
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Análise das assertivas
A conduta é o crime de poluição do art. 54; nos crimes dolosos da Seção, a pena aumenta de um sexto a um terço se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral.
O aumento até o dobro se resultar morte de outrem só incide nos crimes dolosos da Seção; não alcança a modalidade culposa.
É agravante genérica ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
Comentário de cada alternativa
Errada: omite a III, agravante genérica verdadeira — ver assertiva III.
Errada: a II é falsa, pois o aumento até o dobro por morte só se aplica aos crimes dolosos — ver assertiva II.
Errada: omite a I, majorante verdadeira do art. 58, I — ver assertiva I.
Errada: inclui a II, falsa, e omite a III, verdadeira — ver assertivas.
Correta: I (art. 58, I) e III (art. 15, II, "p") são verdadeiras; a II erra ao estender ao crime culposo a majorante do art. 58, III — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
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