Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 37 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.
- BÉ inconstitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).
- CÉ inconstitucional - por violar o art. 39, §4º, da CF/88, haja vista o caráter de indevido acréscimo remuneratório - norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados.
- DÉ inconstitucional - por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal - norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculado a diferentes tribunais de justiça.
- EÉ constitucional - por não violar o princípio da legalidade - lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: é a tese do Tema 598 da Repercussão Geral do STF; o sequestro de rendas públicas só cabe nas hipóteses taxativas da CF (preterição do direito de precedência e não alocação orçamentária, art. 100, §6º).
É a incorreta: em controle concentrado, o STF declarou CONSTITUCIONAL a norma do CNJ que torna facultativa a representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCs, por se tratar de etapa pré-processual de autocomposição.
Pegadinha: Troca "constitucional" por "inconstitucional".Verdadeira: segundo a jurisprudência do STF em controle concentrado, o "auxílio-aperfeiçoamento profissional" pago a magistrados é acréscimo remuneratório indevido, incompatível com o subsídio em parcela única (art. 39, §4º, CF).
Verdadeira: o STF, em controle concentrado, julgou inconstitucional norma estadual que permite remoção entre juízes de tribunais de justiça distintos, por invadir matéria reservada ao Estatuto da Magistratura (art. 93, CF).
Verdadeira: o STF, em controle concentrado, admitiu lei estadual que autoriza o Órgão Especial do TJ a transformar e instalar juizados e fixar sua competência, sem ofensa à legalidade, por se tratar de organização judiciária autorizada por lei (art. 96, I, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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